AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXCEPTO PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício' (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20-10-2011) (AI n. 2014.073520-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-6-2015) (TJSC, AI n. 2015.029896-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029895-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).