TJSC 2015.029905-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029905-0, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029905-0, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ascurra
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