TJSC 2015.029910-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ (ENTRE OUTROS, AGRG NO RESP 1.450.622/SP). DEDUÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DIRETA, EM CURSO NO STF, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, À MÍNGUA DE QUALQUER DECISÃO NAQUELA AÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ADEQUAÇÃO, A FIM DE TRIBUTAR-SE O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 865.446/MT). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029910-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO STJ (ENTRE OUTROS, AGRG NO RESP 1.450.622/SP). DEDUÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DIRETA, EM CURSO NO STF, DISCUTINDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO, À MÍNGUA DE QUALQUER DECISÃO NAQUELA AÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA ADEQUAÇÃO, A FIM DE TRIBUTAR-SE O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA. IMPROPRIEDADE. DEMANDA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 865.446/MT). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029910-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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