HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COM A RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA ILEGALIDADE DA DECISÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUE DEMANDARIA APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS, SABIDAMENTE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ADEMAiS, NÃO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE ADVOGADO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO. ADEMAIS, DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA NO INÍCIO DO ANO 2013, QUANDO INEXISTIA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029912-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).