TJSC 2015.029962-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DEFERIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE IMEDIATO RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTERIOR A SUA CONCESSÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029962-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DEFERIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE IMEDIATO RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTERIOR A SUA CONCESSÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029962-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Canoinhas
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