TJSC 2015.029969-6 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A PLEITO REVISIONAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.029969-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A PLEITO REVISIONAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.029969-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão