HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029975-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).