HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, MOTIVO PELO QUAL NÃO RESTOU CARACTERIZADA A TIPICIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME FORMAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029984-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).