TJSC 2015.029987-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DA AGRAVADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DE OFÍCIO EM SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CIÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029987-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DA AGRAVADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DE OFÍCIO EM SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CIÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029987-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São Bento do Sul
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