HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA NA HABITUALIDADE E ALCANCE DO COMÉRCIO ILEGAL EM TESE PRATICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO PRATICADO PELOS RESPECTIVOS GERENTES DAS PENITENCIÁRIAS DE ITAJAÍ E FLORIANÓPOLIS. AUTORIDADES NÃO SUJEITAS À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029997-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).