TJSC 2015.030006-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA COMPROVADO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ART. 4º DA LEI Nº 10.216/01. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA HOSPITALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE FACE O CUMPRIMENTO, AINDA QUE COM ALGUNS DIAS DE ATRASO, DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE QUE, NA ESPÉCIE, SERVIRÁ APENAS PARA O ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030006-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA COMPROVADO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ART. 4º DA LEI Nº 10.216/01. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA HOSPITALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE FACE O CUMPRIMENTO, AINDA QUE COM ALGUNS DIAS DE ATRASO, DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE QUE, NA ESPÉCIE, SERVIRÁ APENAS PARA O ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030006-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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