TJSC 2015.030021-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS E CONCLUSÃO DO JULGADO ALCANÇADA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE DOS DOCUMENTOS INVOCADOS PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, I E III, e 267, I E VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2015.030021-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS E CONCLUSÃO DO JULGADO ALCANÇADA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE DOS DOCUMENTOS INVOCADOS PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, I E III, e 267, I E VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2015.030021-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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