HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR RECURSO ESPECÍFICO. NO ENTANTO, NO CASO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ EVIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU TERIA SIDO EFETIVAMENTE INTIMADO A CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR EVENTUAL EQUÍVOCO DO ADVOGADO. RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030047-0, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).