HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR RETORNO A REGIME MENOS GRAVOSO. POSSÍVEL PERDA DO OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO DE DATA-BASE PELO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR A FALTA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência tem exigido a concessão de oportunidade aos apenados para justificar não comparecimento à audiência admonitória, designada em razão de regime aberto, antes que haja regressão a regime prisional mais gravoso. Por tal motivo, não se pode convalidar regressão automática, advinda da simples ausência à aludida solenidade, sem que o apenado e a defesa técnica possam explicar as razões dessa falta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030072-4, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).