HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE VERIFICAÇÃO SUPRIMIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030076-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).