1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA QUANTO AO PACIENTE MATHEUS LUIZ GERALDINO SOARES. ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ELE. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No que diz respeito à prisão preventiva, identifica-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação quando observada a ausência de apontamento de elementos concretos aptos a demonstrar suficientemente a autoria delitiva. 2. PACIENTE CLÉBER MARTINS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÕES IMPUGNADAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA NESSE PONTO. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEDUÇÕES BASEADAS EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO VERIFICADA NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTOS DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal e para o asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de dados concretos capazes de justificar tais fundamentos, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRATICA DELITUOSA SUPOSTAMENTE NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. 2.2. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA NO QUE PERTINE AO PACIENTE CLÉBER MARTINS. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE MATHEUS LUIZ GERALDINO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE CLÉBER MARTINS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030077-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).