CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA MADRINHA DO MENOR. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. INFANTE QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE FATO DA AUTORA HÁ DOIS ANOS. GENITORES FALECIDOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE TUTELA DE ÓRFÃO. SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ NESTES CASOS. EXEGESE DO ART. 1º, VII, "a", DA RESOLUÇÃO Nº 03/05 E ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CONFLITO DESPROVIDO. "[...] conforme estabelece o art. 1º, inc. VII, "a", da Resolução n. 03/05 deste Tribunal de Justiça, que criou na comarca de Itajaí a Vara da Infância e da Juventude e Anexos, detém este juízo especializado a competência privativa para o conhecimento das questões elencadas no art. 96, I, "c", do CDOJESC, dentre as quais se inclui o pedido de tutela de menores órfãos". (CC n. 2006.021274-4, Rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 13-3-2007)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.030086-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).