TJSC 2015.030094-4 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV, C/C ART. 14, II) - PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - TESTEMUNHO INÉDITO - PROVA FRÁGIL E INAPTA A DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO NÃO DERRUÍDO - PLEITO INDEFERIDO. Na demanda revisional, "os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Julio Fabrini Mirabete). Assim, deve ser indeferido o pleito de revisão quando, ainda que produzido em justificação judicial, o depoimento de testemunha inédita é frágil e não derrui os demais elementos de prova já existentes. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030094-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Ementa
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV, C/C ART. 14, II) - PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - TESTEMUNHO INÉDITO - PROVA FRÁGIL E INAPTA A DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO - ÔNUS DA PROVA DO REVISIONANDO NÃO DERRUÍDO - PLEITO INDEFERIDO. Na demanda revisional, "os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Julio Fabrini Mirabete). Assim, deve ser indeferido o pleito de revisão quando, ainda que produzido em justificação judicial, o depoimento de testemunha inédita é frágil e não derrui os demais elementos de prova já existentes. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030094-4, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Tangará
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