HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, HAJA VISTA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS TER APONTADO O COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ADEMAIS, EVENTUAL ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE PRECISA SER MELHOR ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO ESTREITO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NELA CONSTANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.135/RO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030112-8, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).