TJSC 2015.030115-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA QUE, SEM EMPREGO FIXO, RESIDÊNCIA E SOLTO, PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR OU SE EVADIR PARA EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA - A presença de elementos concretos que indiquem a possibilidade do paciente voltar a delinquir ou se esquivar da aplicação da lei penal, justificam a manutenção da decisão de prisão preventiva quando assim fundamentada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030115-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA QUE, SEM EMPREGO FIXO, RESIDÊNCIA E SOLTO, PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR OU SE EVADIR PARA EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA - A presença de elementos concretos que indiquem a possibilidade do paciente voltar a delinquir ou se esquivar da aplicação da lei penal, justificam a manutenção da decisão de prisão preventiva quando assim fundamentada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030115-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
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