TJSC 2015.030118-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 103) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos exigidos no artigo 108 do Estatuto da Criança e Adolescente - indícios de materialidade e autoria, assim como a imperiosa necessidade da medida - , não há constrangimento ilegal na internação provisória do adolescente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030118-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 103) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos exigidos no artigo 108 do Estatuto da Criança e Adolescente - indícios de materialidade e autoria, assim como a imperiosa necessidade da medida - , não há constrangimento ilegal na internação provisória do adolescente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030118-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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