TJSC 2015.030128-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS (CPP, ART. 319, INC. II). HISTÓRICO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É possível eximir o agente do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente indica que a restrição por esse período anual foi o suficiente para suprimir o risco de reiteração delitiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030128-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS (CPP, ART. 319, INC. II). HISTÓRICO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É possível eximir o agente do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente indica que a restrição por esse período anual foi o suficiente para suprimir o risco de reiteração delitiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030128-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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