HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA VENDA DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO PACIENTE, LOCAL EM QUE MANTINHA A SUA RESIDÊNCIA E QUE FOI ENCONTRADA A COCAÍNA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030129-0, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).