TJSC 2015.030139-3 (Acórdão)
NOTÍCIA-CRIME. IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 PREENCHIDOS. PROPOSTA EFETIVADA E ACEITA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PENA PECUNIÁRIA ADIMPLIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.030139-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-09-2015).
Ementa
NOTÍCIA-CRIME. IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 PREENCHIDOS. PROPOSTA EFETIVADA E ACEITA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PENA PECUNIÁRIA ADIMPLIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.030139-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-09-2015).
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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