TJSC 2015.030149-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. DESCOMPASSO COM A REGRA DA ALÍNEA "A" DO § 1º DO ART. 657 DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CAPUT DO ART. 647 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. MERO EXAME DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.030149-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. DESCOMPASSO COM A REGRA DA ALÍNEA "A" DO § 1º DO ART. 657 DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CAPUT DO ART. 647 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. MERO EXAME DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.030149-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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