TJSC 2015.030159-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO PAD. JUÍZO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO APENADO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MENOS GRAVOSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA AMPARO NAS INFORMAÇÕES NOTICIANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), INCLUSIVE COM A OITIVA JUDICIAL DO APENADO. DEMORA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE NULIDADE CONSTATADA. MAGISTRADA QUE JÁ SOLICITOU PARECER TÉCNICO PARA ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, ENCONTRANDO-SE CONCLUSO EM GABINETE PARA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030159-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO PAD. JUÍZO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO APENADO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MENOS GRAVOSO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR QUE ENCONTRA AMPARO NAS INFORMAÇÕES NOTICIANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), INCLUSIVE COM A OITIVA JUDICIAL DO APENADO. DEMORA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE NULIDADE CONSTATADA. MAGISTRADA QUE JÁ SOLICITOU PARECER TÉCNICO PARA ANALISAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, ENCONTRANDO-SE CONCLUSO EM GABINETE PARA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030159-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São José
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