TJSC 2015.030169-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 218-A. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030169-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 218-A. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030169-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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