APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, COLHIDA NA FASE JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA ILÍCITA NA POSSE DE 32 PEDRAS DE CRACK, BEM COMO A QUANTIA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). RÉU QUE, EM JUÍZO, NARROU VERSÃO PARA OS FATOS DIFERENTE DAQUELA PRESTADA NA FASE POLICIAL. APELANTE QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TAMBÉM NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL, DEVE SEGUIR OS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são de livre convencimento motivado do magistrado, v.g., o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, tempo e labor exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, haja vista tratar-se de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado. Por isso que a tabela da OAB, disciplinando de modo apenas sugestivo e não obrigatório, não vincula o Juízo na fixação da verba honorária ao defensor dativo, sob pena de quebrar financeiramente o Estado, se aplicada sistematicamente, de modo a tornar duvidosa a capacidade do erário de suportá-los. "O valor a ser fixado a título de verba honorária não deve ter por base o dispositivo legal mencionado pela defesa, porquanto este último se refere à remuneração dos defensores constituídos, tornando-se apenas uma norma de caráter sugestivo sem efeito vinculante, diferentemente da verba devida aos defensores nomeados pelo Estado, que era fixada de acordo com a tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, antes de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Apelação Criminal n. 2013.083236-6, Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 25/2/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030185-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).