APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC/73 - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL INADMITIDO NA SENTENÇA - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSOS AFETADOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP. NS. 1.112.879/PR E 973.827/RS - APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA INACOLHIDA ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO QUE RESTOU INALTERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030196-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).