TJSC 2015.030202-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado (auxílio-doença - art. 59, da Lei n. 8.213/ 91), à vista da não-demonstração da incapacidade laboral do acionante, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030202-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado (auxílio-doença - art. 59, da Lei n. 8.213/ 91), à vista da não-demonstração da incapacidade laboral do acionante, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030202-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Brusque
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