APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE MERECE SER ABSOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE, DE FORMA OSTENSIVA, PROFERE AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA, COLOCANDO A MÃO NA CINTURA E INSINUANDO POSSUIR ARMA DE FOGO. ROUBO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). JUÍZO SINGULAR APLICOU A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS A GERAR REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RÉU, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE, FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030207-2, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).