APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU DEIVITI PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO POR APENAS UM PERITO CONTRARIANDO O ARTIGO 50, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSCRITA POR UM SÓ EXPERT. EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA DISTINTA (MACONHA E CRACK). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 46 DA LEI 11.434/06. INVIÁVEL. REALIZADO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CUJA CONCLUSÃO É DE QUE O RÉU POSSUI DEPENDÊNCIA MODERADA DE DROGAS, TODAVIA, TEM PLENA RESPONSABILIDADE PENAL. ASPECTO DEVIDAMENTE ABORDADO NA SENTENÇA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. STF TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO DO RÉU GHEYSON PELOS DELITOS DO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS, DO ART. 306, DO CTB E DO ART. 330, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ACOLHIDO APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AUTOR QUE EMPREENDE FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A DETERMINAÇÃO DE PARADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITOS DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 306, DA LEI 9.503/97 CONFESSADOS PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS INDIVÍDUOS, INCLUSIVE PELO ACUSADO DEIVITI, QUE ESTAVAM NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DESSES CRIMES MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO DE USO DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO §, 3º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DEIVITI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU GHEYSON CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030209-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).