APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEITO NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS INCONDICIONADAS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DEVE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, ESCONDEU A ARMA MUNICIADA EM MEIO À VEGETAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETURAM A ABORDAGEM SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA DELITIVA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030232-6, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).