TJSC 2015.030254-6 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030254-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030254-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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