APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE JONATAN ARSÊNIO DOS SANTOS, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA/PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE, DANDO CONTA DO SEU EFETIVO ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Estando devidamente provado o envolvimento do réu no crime de roubo, deve ser mantida a condenação, rejeitando-se o pleito absolutório. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. Ainda que o revólver utilizado na prática do crime não tenha sido apreendido e periciado, a comprovação de sua utilização como elemento atemorizador e de seu potencial lesivo pode ser suprida pela palavra da vítima, restando autorizada a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O MÍNIMO PREVISTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ODAIR ALFREDO DOS SANTOS. VIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. ELEMENTO CONSIDERADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DESCABIDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. "É incabível a subsistência de efeitos da condenação para fins de acréscimo na dosimetria da reprimenda em virtude de ações penais anteriores nas quais se declarou extinta a punibilidade pela prescrição punitiva na modalidade retroativa" (STJ, HC 152.312/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23-10-2012). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030270-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).