APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSERTIVAS QUE NÃO DESBORDARAM DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, 'A', DA CF/88). ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MÁ-FÉ DOS RESPONSÁVEIS OU ABUSO DE DIREITO INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030299-3, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).