TJSC 2015.030309-8 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 1º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MENCIONADA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DURANTE A MADRUGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030309-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 1º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MENCIONADA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DURANTE A MADRUGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030309-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Curitibanos
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