APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE INVIABILIZOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O veículo objeto do acidente do qual o autor restou acometido se enquadra como veículo automotor de via terrestre e, por isso, em decorrência do acidente, torna-se passível a indenização pelo seguro DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030332-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).