TJSC 2015.030384-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL QUE RESTOU REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO - MEAÇÃO IMPOSSIBILITADA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DA PROPRIETÁRIA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO VERIFICADA - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Estando o imóvel registrado em nome de terceira pessoa - estranha à relação processual instaurada -, mostra-se defesa a partilha do bem, ainda que a prova trazida aos autos demonstre ter ele sido adquirido na constância da união estável. II - As testemunhas que se pretende ouvir devem ser arroladas a tempo e modo, sob pena de preclusão da prova pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030384-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL QUE RESTOU REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO - MEAÇÃO IMPOSSIBILITADA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DA PROPRIETÁRIA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO VERIFICADA - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Estando o imóvel registrado em nome de terceira pessoa - estranha à relação processual instaurada -, mostra-se defesa a partilha do bem, ainda que a prova trazida aos autos demonstre ter ele sido adquirido na constância da união estável. II - As testemunhas que se pretende ouvir devem ser arroladas a tempo e modo, sob pena de preclusão da prova pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030384-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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