TJSC 2015.030396-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O mero dissabor, ou a incomodação cotidiana, incapaz de gerar ofensa à dignidade da pessoa, não é capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030396-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O mero dissabor, ou a incomodação cotidiana, incapaz de gerar ofensa à dignidade da pessoa, não é capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030396-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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