APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E COM PETRECHO NÃO PERMITIDO (TARRAFA COM DIÂMETRO MENOR QUE 50MM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXES APREENDIDA (1.400 GRAMAS). NÃO ACOLHIMENTO. VETORES NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, PEIXES QUE NÃO PUDERAM SER DEVOLVIDOS AO SEU HABITAT, SENDO UMA DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, DO CP). DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. AVENTADO ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESCA OCORREU PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE SEQUER ALEGOU ESTA POSSIBILIDADE QUANDO INTERROGADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E PODIA BUSCAR OUTROS MEIOS PARA SE ALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O estado de necessidade, a título de excludente de ilicitude, pressupõe existir atual perigo e sendo o sacrifício do direito ameaçado inevitável, o que não ocorreu na hipótese vertente, haja vista que o fato de o agente ser detentor de precária condição financeira não é suficiente para configurar a causa de exclusão de ilicitude, porquanto deve justificá-la ou demonstrá-la em razão da violação de um bem jurídico tutelado, o que não ocorreu na hipótese" (Apelação Criminal n. 2010.026256-0, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10.08.2010). DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO NÃO RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. RÉU FOTOGRAFADO COMETENDO O CRIME. ADEQUAÇÃO DA PENA NESTE PATAMAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030401-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).