APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (1,8 GRAMAS). APREENSÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE, FACA COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, TELEFONE CELULAR E CARTA REDIGIDA POR PRESIDIÁRIO. APARELHO CELULAR QUE CONTINHA DADOS DA CONTABILIDADE ILÍCITA. CARTA DE PRESIDIÁRIO COM ORIENTAÇÕES DE TAREFAS A SEREM REALIZADAS PELO RÉU E SOLICITAÇÃO DE DROGA PARA SER VENDIDA DENTRO DO ERGÁSTULO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 42 DA LEI ANTIDROGAS E 59 DO CP. REPRIMENDA, IN CASU, FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DO RÉU, À CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), E À QUANTIDADE E À NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO E DOS BENS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE, EM PARTE. RÁDIO COMUNICADOR. ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. APARELHO DE PROPRIEDADE DO IRMÃO, QUE Á ÉPOCA DOS FATOS TRABALHAVA NA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA. CONFISCO MANTIDO EM RELAÇÃO AO APARELHO CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA, E A QUANTIA EM ESPÉCIE PROVENIENTE DA MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030411-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).