APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS, PELO DELEGADO, DE SUPOSTO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE O LAUDO TENHA SIDO CONFECCIONADO OU MESMO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE DE FACA. FERIMENTO NO PEITO, COM PERFURAÇÃO DO PULMÃO E CORAÇÃO. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. COLABORAÇÃO DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE, DESDE QUE FUNDAMENTADA, PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO PLEITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO NO FECHADO. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 33, § 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030417-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).