TJSC 2015.030424-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030424-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030424-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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