PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL (CPP, ART. 134). ESTIMATIVA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 96, IV). DECISÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. RECURSO DO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA FRENTE À ESTIMATIVA DO PREJUÍZO. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL SOBRE A INTEGRALIDADE DE UM DOS IMÓVEIS DO REQUERIDO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O FIM PRECÍPUO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO OFENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. - A especialização (inscrição) de hipoteca legal prevista no art. 134 do Código de Processo Penal consiste em medida de natureza acautelatória patrimonial, que visa assegurar a efetividade do ressarcimento ou da reparação civil decorrente de infração penal. - Verificado do cotejo entre a avaliação judicial e a estimativa atualizada do prejuízo causado à Fazenda Pública que a inscrição de hipoteca legal sobre a integralidade de apenas um dos imóveis do autor da infração penal atende a finalidade da medida assecuratória, desnecessária sua extensão a outros bens, sobretudo quando não evidenciado prejuízo ao Erário Público e prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030428-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).