APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 12, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ASSEGURADAS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO E AOS DIZERES DE SEU GENITOR. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O agente que porta arma de fogo de uso permitido, devidamente municiada, em via pública e mantém armazenadas munições em sua residência, as quais foram apreendidas dois dias após aquela, pratica dois delitos, não havendo falar em crime único porque os fatos deram-se em contextos distintos. 2. Os delitos previstos nos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que suas consumações decorrem do simples fato de alguém portar ou possuir arma de fogo ou munição sem autorização legal, caracterizadas as práticas delitivas por exporem a perigo a objetividade jurídica tutelada pela norma, qual seja, a incolumidade pública. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCABIDA. CRIMES NÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. 3. A atenuante inominada reclama a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que influa direta e substancialmente na prática do delito, embora não prevista expressamente em lei. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE SANÇÃO PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (CPP, ART. 804). MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. INSTITUTOS DA LEI 9.099/95 NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030431-3, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).