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Jurisprudência


TJSC 2015.030437-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALAS CONJUGADAS, ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE DOIS CONTRATOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO UNO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE VAZAMENTO QUE ATINGIU O IMÓVEL. ÁGUAS ORIUNDAS DE ESTAMPARIA SITUADA NO PISO SUPERIOR, EM SALA DA QUAL OS AUTORES NÃO TINHAM QUALQUER INGERÊNCIA. ISOLAMENTO DEFICIENTE DO FOSSO DO ELEVADOR NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS AUTORES PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SUSCITADO PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDER A OUTORGA OU POR SEUS HERDEIROS. DICÇÃO DO ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PARTE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030437-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Brusque
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