TJSC 2015.030440-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. AVENTADA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL DO LABOR EXTERIOR E O PRESÍDIO, BEM COMO DAS COMARCAS EM QUE SE SITUAM, ATENDENDO-SE AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA SANÇÃO PENAL SOB RESGATE. TESE ACOLHIDA. DISTANCIAMENTO INSUFICIENTE AO IMPEDIMENTO DA BENESSE. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO PENAL E 36 E 37 DA LEP. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030440-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. AVENTADA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL DO LABOR EXTERIOR E O PRESÍDIO, BEM COMO DAS COMARCAS EM QUE SE SITUAM, ATENDENDO-SE AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA SANÇÃO PENAL SOB RESGATE. TESE ACOLHIDA. DISTANCIAMENTO INSUFICIENTE AO IMPEDIMENTO DA BENESSE. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO PENAL E 36 E 37 DA LEP. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030440-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão