APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. APREENSÃO DE 101,5g (cento e um gramas e cinco decigramas) de "maconha", 1 (um) tuBo de "lança-perfume", 8 (oito) comprimidos de "ecstasy", 2 (duas) balanças de precisão e 2 (duas) facas com resquícios de "maconha". MERCANCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE "MACONHA", "ECSTASY" E "LANÇA-PERFUME". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CULPABILIDADE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030450-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).