TJSC 2015.030451-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - VIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO E PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, COM URGÊNCIA (LEI N. 7.210/84, ARTS. 122 E 123) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030451-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - VIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO E PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, COM URGÊNCIA (LEI N. 7.210/84, ARTS. 122 E 123) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030451-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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